Leis e Tipos de Deficiências

Leis e deficiências

Em julho de 1991, a legislação brasileira deu um passo à frente no exercício da igualdade constitucional ao aprovar a Lei 8.213, mais conhecida como Lei de Cotas. Uma resposta assertiva e afirmativa às desiguais oportunidades de trabalho e socialização vivenciadas por pessoas com deficiência.

A Lei aplicou a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários reservarem entre 2% a 5% de suas vagas para PCDs. A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da constituição.

Pessoa de cadeira de rodas
0%
de 100 a 200 empregados
0%
de 201 a 500 empregados
0%
de 501 a 1.000 empregados
0%
de 1.001 empregados em diante

Categorias que se enquadram as deficiências

Deficiência Física

Deficiência Auditiva

Deficiência Visual

Deficiência Mental

Deficiência Múltipla

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